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6. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
📞 Tel.: 218 807 030
📧 Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
🌐 Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
7. Lei Aplicável
O presente Aviso Legal rege-se pela legislação portuguesa.